CCS -Conselho Comunitário de Segurança:
Definição e Conceitos
CCS – O Conselho Comunitário de Segurança, é uma entidade civil, formada por voluntários, de apoio ás Polícias
Estaduais com base na filosofia da Polícia Comunitária. São grupos de pessoas do mesmo Município ou bairros que se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de Segurança Pública dentro de uma AISP (Area Integrada de Segurança Publica, em nosso caso AISP14 que compõe os seguintes bairros: Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo Vila Militar, Bangu, Gericinó, Padre Miguel, Senador Camará e Vila Kennedy
Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual (Polícia Militar e Polícia Civil) nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas pelo ISP Instituto de Segurança Públicas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários.
Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar,
analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas de Segurança Pública.
Os Concelhos Comunitários de Segurança são meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com
que estas cooperem entre si.
Os Conselhos Comunitários de Segurança – CCS, atendem a uma diretriz estabelecida no art. 144 da
Constituição Federal do Brasil, quando diz que a segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos. Hoje regido pelo decreto 47.651/21 de 16 de Junho de 2021.
A ideia do Conselho Comunitário de Segurança surgiu para criar um espaço onde todos possam se reunir e pensar
estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança pública, orientados pela filosofia de polícia comunitária.
Os Conselhos Comunitários de Segurança – CCS, constituem-se em políticas públicas de Segurança com intuito
de mobilizar a participação popular na atividade de polícia comunitária e prevenção primária.
O CONSEG busca uma relação mais próxima das forças de segurança pública com a comunidade para atender seus
anseios e assim elevar, por uma melhor prestação do serviço público e conscientização popular, a qualidade de vida e a sensação da segurança.
Objetivos do Conselho Comunitário de Segurança
O CCS tem como objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a
segurança da população. Fazem parte de seus objetivos:
1. Constituir-se em instância comunitária plural e participativa, por meio da qual a população poderá debater os
temas locais de segurança pública, encaminhar diretamente às autoridades demandas relativas à segurança
pública e receber destas últimas as respectivas respostas;
2. Colaborar com a promoção da difusão dos indicadores criminais e das ações organizações policiais locais voltadas
à melhora na sensação de segurança, contribuindo para que as instituições públicas e policiais, no âmbito de suas
competências, operem de forma cooperativa, integrada e sistêmica;
3. Interagir ativamente com o Poder Público visando à prevenção e resolução de conflitos e demandas
administrativas que repercutam diretamente no ambiente e fragilizam a segurança coletiva, tais como: iluminação,
trânsito, problemas ambientais e sociais, ausência de fiscalização, alvarás, perturbação, áreas degradadas, entre
outros;
4. Estimular a conscientização e o fortalecimento da cidadania, a cultura da prevenção criminal e da contenção da
violência, mediante a organização social e a mobilização comunitária.
5. Elaborar e implantar campanhas que valorizem a percepção de segurança pública como responsabilidade de
todos.
Competências do CCS
Cada Conselho Comunitário de Segurança define suas prioridades, porém existem alguns objetivos comuns:
1. Realizar reuniões mensais ordinárias, conforme calendário anual;
2. Utilizar o canal privilegiado de comunicação, para encaminhar demandas que contemplem anseios sociais e
coletivos focados em segurança pública, servindo como instância democrática de participação cidadã e mobilização
comunitária;
3. Encaminhar a outros órgãos e entidades demandas provenientes do CCS, que sejam de suas competências
e que apresentem reflexo na área da segurança pública;
4. Promover iniciativas e projetos voltados à garantia de melhor sensação de segurança e qualidade de vida da
comunidade, que contribuam na solução de problemas sociais geradores de violência.
5. Trabalhar pela valorização da missão institucional das forças de segurança;
6. Programar eventos que fortaleçam os vínculos da comunidade com as Polícias;
7. Valorizar o profissional de segurança pública, reconhecendo boas práticas e exemplos meritórios;